1. 01.09 STJ – Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
  2. 01.09 STJ – Uso de documento falso não está abrangido pelo direito à autodefesa de foragidos
  3. 12.05 STF – Pena será cumprida em regime aberto até haver vaga no semiaberto
  4. 18.04 OAB/RS – Ordem gaúcha cria Projeto de Transparência Carcerária
  5. 14.04 STJ – Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor
  6. 29.03 STJ – Súmula vinculante sobre processo administrativo não alcança sindicância em execução penal
  7. 22.03 “PEC dos Recursos” é apresentada pelo presidente do STF e estará no III Pacto Republicano
  8. 03.03 STJ – Nova súmula trata de regime prisional em crimes hediondos
  9. 02.03 STF – 2ª Turma: dolo eventual é incompatível com aumento da pena de homicídio sem possibilidade de defesa
  10. 21.02 STJ – Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo